Danilo Forte apresenta PEC que transfere competência de criação de municípios para Assembleias Legislativas (com fotos)
Proposta que contou com apoio de mais de 200 deputados condiciona a criação de novos municípios a Estudo de Viabilidade a ser aprovado pelas respectivas Assembleias Legislativas
DA ASSESSORIA
(Brasília-DF, 23/09/2015) O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou nesta quarta-feira, 23, ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143 de 2015 que transfere a competência de criação de novos municípios para as Assembleias Legislativas dos Estados.
A proposta que contou com apoio de mais de 200 deputados que subscreveram a matéria condiciona a criação de novos municípios a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal a ser aprovado também pelas respectivas Assembleias Legislativas. A ideia do parlamentar cearense é constitucionalizar este tema devido a grande demanda por novos municípios, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do País.
A proposta que contou com apoio de mais de 200 deputados que subscreveram a matéria condiciona a criação de novos municípios a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal a ser aprovado também pelas respectivas Assembleias Legislativas. A ideia do parlamentar cearense é constitucionalizar este tema devido a grande demanda por novos municípios, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do País.
Como o assunto foi motivo de dois vetos presidenciais em legislações complementares, Danilo acredita que a constitucionalização do tema porá fim a longa espera dos vários distritos com alta densidade populacional em se tornar cidades emancipadas com prefeitos e vereadores eleitos. O deputado argumenta que desde 1996 quando foi aprovada a Emenda Constitucional 15, o País se viu impedido de criar novos municípios por falta de uma legislação complementar.
“Não é por omissão do Congresso Nacional que a referida lei complementar não é editada. Foram inúmeras as proposições tratando de estabelecer regras regulamentando a matéria. Apenas nos últimos anos, dois projetos foram aprovados nas Casas legislativas e foram vetados pela Presidência da República. Em 2014, o projeto encaminhado para sanção foi fruto de um longo processo de debate, com a participação do Poder Executivo, e introduzia critérios mais rigorosos para a criação de municípios”, justifica o parlamentar.
“Ao iniciarmos um novo ano legislativo, bem como uma nova legislatura, gostaríamos de apresentar outra proposição tratando mais uma vez da regulamentação da matéria. Desta feita, entendemos que a forma de impedir o não cumprimento da vontade do Congresso Nacional é a aprovação de uma emenda constitucional. Assim, esta emenda objetiva equacionar definitivamente o impasse criado pela EC 15/1996, estabelecendo as condições mínimas para que os Estados possam dar início ao processo de emancipação municipal”, complementou.
Próximos passos
A partir de agora, após a formalização da PEC 143/15, os próximos passos da proposta deverá ser a apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Casa com relação a admissibilidade. Aprovada a admissibilidade, o presidente da Câmara constituirá uma Comissão Especial para analisá-la.
Na oportunidade, Eduardo Cunha afirmou que a proposição tem o total apoio dele para ser aprovada. “Tem meu apoio. Vamos com tudo, vamos para o plenário votar”, disse. Para ser aprovada na Casa precisa do voto de 308 deputados em dois turnos. Para virar Lei precisa da ratificação no Senado com o apoio de 54 senadores.
Subscritores
Subscreveram a PEC formulada pelo deputado Danilo Forte os seguintes parlamentares: Flaviano Melo (PMDB-AC), César Messias (PSB-AC), Marx Beltrão (PMDB-AL), Givaldo Carimbão (PROS-AL), Pauderney Avelino (DEM-AM), Marcos Rotta (PMDB-AM), Conceição Sampaio (PP- AM), Cabuçu Borges (PMDB- AP), André Abdon (PRB- AP), Professora Marcivania (PT- AP), Alice Portugal (PCdoB- BA), Daniel Almeida (PCdoB- BA), Félix Mendonça Júnior (PDT- BA), Lucio Vieira Lima (PMDB- BA), Roberto Britto (PP-BA), Márcio Marinho (PRB- BA), Sérgio Brito (PSD- BA), Jorge Solla (PT- BA), Valmir Assunção (PT- BA), Bacelar (PTN-BA), Chico Lopes (PCdoB-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Vitor Valim (PMDB- CE), Aníbal Gomes (PMDB- CE), Moses Rodrigues (PPS- CE), Arnon Bezerra (PTB- CE), Roney Nemer (PMDB- DF), Laerte Bessa (PR- DF), Ronaldo Fonseca (PROS- DF), Izalci (PSDB- DF), Augusto Carvalho (SD-DF), Sergio Vidigal (PDT-ES), Marcus Vicente (PP- ES), Dr. Jorge Silva (PROS- ES), Flávia Morais (PDT- GO), Roberto Balestra (PP-GO), Magda Mofatto (PR- GO), Heuler Cruvinel (PSD-GO), Fábio Sousa (PSDB- GO), João Campos (PSDB-GO), Lucas Vergilio (SD- GO), Rubens Pereira Júnior (PCdoB- MA), Junior Marreca (PEN- MA), Alberto Filho (PMDB- MA), Eliziane Gama (PPS- MA), Aluisio Mendes (PSDC- MA), Victor Mendes (PV- MA), Misael Varella (DEM- MG), Mário Heringer (PDT- MG), Laudivio Carvalho (PMDB- MG), Newton Cardoso Jr (PMDB- MG), Mauro Lopes (PMDB- MG), Silas Brasileiro (PMDB- MG), Renzo Braz (PP- MG), Aelton Freitas (PR- MG), Lincoln Portela (PR- MG), Bilac Pinto (PR- MG), Ademir Camilo (PROS- MG), Marcelo Álvaro Antônio (PRP- MG), Júlio Delgado (PSB- MG), Stefano Aguiar (PSB- MG), Raquel Muniz (PSC-MG), Jaime Martins (PSD- MG), Rodrigo de Castro (PSDB- MG), Domingos Neto (PROS-CE), Domingos Sávio (PSDB- MG), Gabriel Guimarães (PT- MG), Reginaldo Lopes (PT- MG), Weliton Prado (PT- MG), Luis Tibé (PTdoB- MG), Zé Silva (SD- MG), Dagoberto (PDT-MS), Valtenir Pereira (PROS- MT), Professor Victório Galli (PSC- MT), Júlia Marinho (PSC- PA), Francisco Chapadinha (PSD- PA), Joaquim Passarinho (PSD- PA), Delegado Éder Mauro (PSD- PA), Edmilson Rodrigues (PSOL- PA), Zé Geraldo (PT- PA), Beto Faro (PT- PA), Josué Bengtson (PTB- PA), Efraim Filho (DEM- PB), Damião Feliciano (PDT-PB), Manoel Junior (PMDB- PB), Hugo Motta (PMDB- PB), Veneziano Vital do Rêgo (PMDB- PB), Wellington Roberto (PR- PB), Pedro Cunha Lima (PSDB- PB), Benjamin Maranhão (SD- PB), Kaio Maniçoba (PHS- PE), Jarbas Vasconcelos (PMDB- PE), Eduardo da Fonte (PP- PE), Gonzaga Patriota (PSB- PE), Fernando Coelho Filho (PSB- PE), Marcelo Castro (PMDB- PI), Iracema Portella (PP- PI), Silas Freire (PR- PI), Rodrigo Martins (PSB- PI), Átila Lira (PSB- PI), Júlio Cesar (PSD- PI), Paes Landim (PTB- PI), Diego Garcia (PHS- PR), Osmar Serraglio (PMDB- PR), Sergio Souza (PMDB- PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Nelson Meurer (PP- PR), Leopoldo Meyer (PSB- PR), Edmar Arruda (PSC- PR), Takayama (PSC- PR), Evandro Roman (PSD- PR), Fernando Jordão (PMDB- PR), Celso Pansera (PMDB-RJ), Celso Jacob (PMDB- RJ), Francisco Floriano (PR- RJ), Dr. João (PR- RJ), Clarissa Garotinho (PR- RJ), Paulo Feijó (PR- RJ), Roberto Sales (PRB- RJ), Alexandre Valle (PRP- RJ), Sóstenes Cavalcante (PSD- RJ), Luiz Carlos Ramos (PSDC- RJ), Walney Rocha (PTB- RJ), Ezequiel Teixeira (SD- RJ), Beto Rosado (PP- RN), Lindomar Garçon (PMDB- RO), Nilton Capixaba (PTB- RO), Expedito Netto (SD- RO), Edio Lopes (PMDB- RR), Jhonatan de Jesus (PRB- RR), João Derly (PCdoB- RS), Pompeo de Mattos (PDT- RS), Alceu Moreira (PMDB- RS), José Fogaça (PMDB- RS), Mauro Pereira (PMDB- RS), José Otávio Germano (PP- RS), Renato Molling (PP- RS), Jerônimo Goergen (PP- RS), Sérgio Moraes (PTB- RS), Jorginho Mello (PR- SC), João Rodrigues (PSD- SC), Marco Tebaldi (PSDB- SC), Geovania de Sá (PSDB- SC), Fabio Reis (PMDB- SE), Valadares Filho (PSB- SE), Andre Moura (PSC- SE), João Daniel (PT- SE), Adelson Barreto (PTB- SE), Alexandre Leite (DEM- SP), Eli Corrêa Filho (DEM- SP), Capitão Augusto (PR- SP), Paulo Freire (PR- SP), Milton Monti (PR- SP), Antonio Bulhões (PRB- SP), Marcelo Squassoni (PRB- SP), Vinicius Carvalho (PRB- SP), Roberto Alves (PRB- SP), Celso Russomanno (PRB- SP), Keiko Ota (PSB- SP), Gilberto Nascimento (PSC- SP), Jefferson Campos (PSD- SP), Ricardo Izar (PSD- SP), Vanderlei Macris (PSDB- SP), Miguel Haddad (PSDB- SP), Silvio Torres (PSDB- SP), Paulo Teixeira (PT- SP), Vicente Candido (PT- SP), Vicentinho (PT- SP), Paulo Pereira da Silva (SD- SP), Josi Nunes (PMDB-TO), César Halum (PRB- TO) e Vicentinho Júnior (PSB- TO).
Texto Nelson Tadeu
fontes :http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=F746ADBFC5262E3A92953C7A4983A442.proposicoesWeb2?codteor=1389834&filename=PEC+143/2015
página da câmara nacional: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1738895
