PEC pode criar novos municípios no Pajeú, Fátima está entre eles

Danilo Forte apresenta PEC que transfere competência de criação de municípios para Assembleias Legislativas (com fotos)

Proposta que contou com apoio de mais de 200 deputados condiciona a criação de novos municípios a Estudo de Viabilidade a ser aprovado pelas respectivas Assembleias Legislativas

DA ASSESSORIA

(Brasília-DF, 23/09/2015) O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou nesta quarta-feira, 23, ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143 de 2015 que transfere a competência de criação de novos municípios para as Assembleias Legislativas dos Estados.
A proposta que contou com apoio de mais de 200 deputados que subscreveram a matéria condiciona a criação de novos municípios a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal a ser aprovado também pelas respectivas Assembleias Legislativas. A ideia do parlamentar cearense é constitucionalizar este tema devido a grande demanda por novos municípios, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do País.

Como o assunto foi motivo de dois vetos presidenciais em legislações complementares, Danilo acredita que a constitucionalização do tema porá fim a longa espera dos vários distritos com alta densidade populacional em se tornar cidades emancipadas com prefeitos e vereadores eleitos. O deputado argumenta que desde 1996 quando foi aprovada a Emenda Constitucional 15, o País se viu impedido de criar novos municípios por falta de uma legislação complementar.

“Não é por omissão do Congresso Nacional que a referida lei complementar não é editada. Foram inúmeras as proposições tratando de estabelecer regras regulamentando a matéria. Apenas nos últimos anos, dois projetos foram aprovados nas Casas legislativas e foram vetados pela Presidência da República. Em 2014, o projeto encaminhado para sanção foi fruto de um longo processo de debate, com a participação do Poder Executivo, e introduzia critérios mais rigorosos para a criação de municípios”, justifica o parlamentar.

“Ao iniciarmos um novo ano legislativo, bem como uma nova legislatura, gostaríamos de apresentar outra proposição tratando mais uma vez da regulamentação da matéria. Desta feita, entendemos que a forma de impedir o não cumprimento da vontade do Congresso Nacional é a aprovação de uma emenda constitucional. Assim, esta emenda objetiva equacionar definitivamente o impasse criado pela EC 15/1996, estabelecendo as condições mínimas para que os Estados possam dar início ao processo de emancipação municipal”, complementou.

Próximos passos

A partir de agora, após a formalização da PEC 143/15, os próximos passos da proposta deverá ser a apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Casa com relação a admissibilidade. Aprovada a admissibilidade, o presidente da Câmara constituirá uma Comissão Especial para analisá-la.

Na oportunidade, Eduardo Cunha afirmou que a proposição tem o total apoio dele para ser aprovada. “Tem meu apoio. Vamos com tudo, vamos para o plenário votar”, disse. Para ser aprovada na Casa precisa do voto de 308 deputados em dois turnos. Para virar Lei precisa da ratificação no Senado com o apoio de 54 senadores.

Subscritores

Subscreveram a PEC formulada pelo deputado Danilo Forte os seguintes parlamentares: Flaviano Melo (PMDB-AC), César Messias (PSB-AC), Marx Beltrão (PMDB-AL), Givaldo Carimbão (PROS-AL), Pauderney Avelino (DEM-AM), Marcos Rotta (PMDB-AM), Conceição Sampaio (PP- AM), Cabuçu Borges (PMDB- AP), André Abdon (PRB- AP), Professora Marcivania (PT- AP), Alice Portugal (PCdoB- BA), Daniel Almeida (PCdoB- BA), Félix Mendonça Júnior (PDT- BA), Lucio Vieira Lima (PMDB- BA), Roberto Britto (PP-BA), Márcio Marinho (PRB- BA), Sérgio Brito (PSD- BA), Jorge Solla (PT- BA), Valmir Assunção (PT- BA), Bacelar (PTN-BA), Chico Lopes (PCdoB-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Vitor Valim (PMDB- CE), Aníbal Gomes (PMDB- CE), Moses Rodrigues (PPS- CE), Arnon Bezerra (PTB- CE), Roney Nemer (PMDB- DF), Laerte Bessa (PR- DF), Ronaldo Fonseca (PROS- DF), Izalci (PSDB- DF), Augusto Carvalho (SD-DF), Sergio Vidigal (PDT-ES), Marcus Vicente (PP- ES), Dr. Jorge Silva (PROS- ES), Flávia Morais (PDT- GO), Roberto Balestra (PP-GO), Magda Mofatto (PR- GO), Heuler Cruvinel (PSD-GO), Fábio Sousa (PSDB- GO), João Campos (PSDB-GO), Lucas Vergilio (SD- GO), Rubens Pereira Júnior (PCdoB- MA), Junior Marreca (PEN- MA), Alberto Filho (PMDB- MA), Eliziane Gama (PPS- MA), Aluisio Mendes (PSDC- MA), Victor Mendes (PV- MA), Misael Varella (DEM- MG), Mário Heringer (PDT- MG), Laudivio Carvalho (PMDB- MG), Newton Cardoso Jr (PMDB- MG), Mauro Lopes (PMDB- MG), Silas Brasileiro (PMDB- MG), Renzo Braz (PP- MG), Aelton Freitas (PR- MG), Lincoln Portela (PR- MG), Bilac Pinto (PR- MG), Ademir Camilo (PROS- MG), Marcelo Álvaro Antônio (PRP- MG), Júlio Delgado (PSB- MG), Stefano Aguiar (PSB- MG), Raquel Muniz (PSC-MG), Jaime Martins (PSD- MG), Rodrigo de Castro (PSDB- MG), Domingos Neto (PROS-CE), Domingos Sávio (PSDB- MG), Gabriel Guimarães (PT- MG), Reginaldo Lopes (PT- MG), Weliton Prado (PT- MG), Luis Tibé (PTdoB- MG), Zé Silva (SD- MG), Dagoberto (PDT-MS), Valtenir Pereira (PROS- MT), Professor Victório Galli (PSC- MT), Júlia Marinho (PSC- PA), Francisco Chapadinha (PSD- PA), Joaquim Passarinho (PSD- PA), Delegado Éder Mauro (PSD- PA), Edmilson Rodrigues (PSOL- PA), Zé Geraldo (PT- PA), Beto Faro (PT- PA), Josué Bengtson (PTB- PA), Efraim Filho (DEM- PB), Damião Feliciano (PDT-PB), Manoel Junior (PMDB- PB), Hugo Motta (PMDB- PB), Veneziano Vital do Rêgo (PMDB- PB), Wellington Roberto (PR- PB), Pedro Cunha Lima (PSDB- PB), Benjamin Maranhão (SD- PB), Kaio Maniçoba (PHS- PE), Jarbas Vasconcelos (PMDB- PE), Eduardo da Fonte (PP- PE), Gonzaga Patriota (PSB- PE), Fernando Coelho Filho (PSB- PE), Marcelo Castro (PMDB- PI), Iracema Portella (PP- PI), Silas Freire (PR- PI), Rodrigo Martins (PSB- PI), Átila Lira (PSB- PI), Júlio Cesar (PSD- PI), Paes Landim (PTB- PI), Diego Garcia (PHS- PR), Osmar Serraglio (PMDB- PR), Sergio Souza (PMDB- PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Nelson Meurer (PP- PR), Leopoldo Meyer (PSB- PR), Edmar Arruda (PSC- PR), Takayama (PSC- PR), Evandro Roman (PSD- PR), Fernando Jordão (PMDB- PR), Celso Pansera (PMDB-RJ), Celso Jacob (PMDB- RJ), Francisco Floriano (PR- RJ), Dr. João (PR- RJ), Clarissa Garotinho (PR- RJ), Paulo Feijó (PR- RJ), Roberto Sales (PRB- RJ), Alexandre Valle (PRP- RJ), Sóstenes Cavalcante (PSD- RJ), Luiz Carlos Ramos (PSDC- RJ), Walney Rocha (PTB- RJ), Ezequiel Teixeira (SD- RJ), Beto Rosado (PP- RN), Lindomar Garçon (PMDB- RO), Nilton Capixaba (PTB- RO), Expedito Netto (SD- RO), Edio Lopes (PMDB- RR), Jhonatan de Jesus (PRB- RR), João Derly (PCdoB- RS), Pompeo de Mattos (PDT- RS), Alceu Moreira (PMDB- RS), José Fogaça (PMDB- RS), Mauro Pereira (PMDB- RS), José Otávio Germano (PP- RS), Renato Molling (PP- RS), Jerônimo Goergen (PP- RS), Sérgio Moraes (PTB- RS), Jorginho Mello (PR- SC), João Rodrigues (PSD- SC), Marco Tebaldi (PSDB- SC), Geovania de Sá (PSDB- SC), Fabio Reis (PMDB- SE), Valadares Filho (PSB- SE), Andre Moura (PSC- SE), João Daniel (PT- SE), Adelson Barreto (PTB- SE), Alexandre Leite (DEM- SP), Eli Corrêa Filho (DEM- SP), Capitão Augusto (PR- SP), Paulo Freire (PR- SP), Milton Monti (PR- SP), Antonio Bulhões (PRB- SP), Marcelo Squassoni (PRB- SP), Vinicius Carvalho (PRB- SP), Roberto Alves (PRB- SP), Celso Russomanno (PRB- SP), Keiko Ota (PSB- SP), Gilberto Nascimento (PSC- SP), Jefferson Campos (PSD- SP), Ricardo Izar (PSD- SP), Vanderlei Macris (PSDB- SP), Miguel Haddad (PSDB- SP), Silvio Torres (PSDB- SP), Paulo Teixeira (PT- SP), Vicente Candido (PT- SP), Vicentinho (PT- SP), Paulo Pereira da Silva (SD- SP), Josi Nunes (PMDB-TO), César Halum (PRB- TO) e Vicentinho Júnior (PSB- TO).

Texto Nelson Tadeu 

fontes :http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=F746ADBFC5262E3A92953C7A4983A442.proposicoesWeb2?codteor=1389834&filename=PEC+143/2015

página da câmara nacional: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1738895